Portaria CBORT 01/2015 – CÓDIGO DE ÉTICA DO ORTOPTISTA

Os membros da Diretoria do Conselho Brasileiro de Ortóptica em reunião de 08 de novembro de 2014, aprovaram a redação do Código de Ética.

RESOLVE baixar a presente Portaria, regulando o Código de Ética, nos termos que segue:

CÓDIGO DE ÉTICA DO ORTOPTISTA

Estabelece o Código de Ética do profissional da Ortóptica

O Conselho Brasileiro de Ortóptica, no exercício de suas atribuições, em sua 1ª Reunião da Comissão de Ética realizada em 08 de novembro de 2014, na cidade de São Paulo- SP, RESOLVE aprovar o Código de Ética do Ortoptista, nos termos das normas contidas neste documento:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º – O Código de Ética do Ortoptista trata dos deveres do ortoptista, no que tange ao controle ético do exercício de sua profissão, sem prejuízo a todos os direitos e prerrogativas assegurados pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo 1º – Compete ao Conselho Brasileiro de Ortóptica zelar pela observância dos princípios deste código, funcionar como Conselho Superior e atuar nos casos omissos.

Parágrafo 2º – Os representantes das regionais terão a função de zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste código e resolver, em conjunto ao Conselho Brasileiro de Ortóptica, as questões levantadas pelo profissional ortoptista de sua região.

Parágrafo 3º – A fim de garantir a execução deste Código de Ética, cabe aos inscritos e aos interessados comunicar e observar as normas descritas nos capítulos XI e XII deste Código para que o Conselho Brasileiro de Ortóptica possa atuar com clareza e embasamento sobre fatos que caracterizem a não observância deste Código de Ética.

Artigo 2º – O profissional Ortoptista, inscrito ou não no Conselho Brasileiro de Ortóptica, desde que no exercício de suas atribuições, que infringir o presente código, deverá apresentar justificativas perante o órgão representante sempre que houver denúncia e, quando o caso, sujeitar-se-á às penas disciplinares previstas no ordenamento jurídico.

CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS

Artigo 3º – Para o exercício profissional da Ortóptica é obrigatória a graduação em Ortóptica em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.

Parágrafo 1º – Também serão considerados ortoptistas:

I – os diplomados em ortóptica nos estabelecimentos de ensino superior oficiais ou reconhecidos;

II – dos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação e registro do diploma no órgão competente, bem como aos que tenham este exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio;

III – dos diplomados em ortóptica pela Escola Paulista de Medicina e pelo Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação, anteriormente à data do reconhecimento do curso de ortóptica pelo Conselho Nacional de Educação;

IV – dos que possuem certificado de curso de ortóptica, ministrado por cátedra de oftalmologia de escola médica oficial ou reconhecida legalmente até a data da aprovação deste código de ética;

V – dos que possuem título de ortoptista expedido pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia até a data da aprovação deste código de ética;

Parágrafo 2º – O ortoptista poderá inscrever-se no Conselho Brasileiro de Ortóptica e, neste caso, portará sua identificação profissional sempre que em exercício.

Parágrafo 3º- A atualização cadastral deve ocorrer sempre que solicitada pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica.

Artigo 4º – São atribuições do ortoptista:

I – planejar, coordenar e executar as atividades de anamnese, avaliação e tratamento ortóptico das alterações oculares sensório-motoras por solicitação do profissional médico;

II – formular e elaborar estudos, projetos ou pesquisa científica, básica ou aplicada, na área de ortóptica e correlacionadas, desde que conexas com as atribuições do ortoptista;

III – orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a entidades públicas ou privadas na área de ortóptica;

IV – realizar, por diligência médica, perícias, exames complementares e assinar laudos técnicos nos assuntos pertinentes à ortóptica;

V – auxiliar o médico oftalmologista na execução de procedimentos complementares de diagnóstico, do aperfeiçoamento ou desenvolvimento de habilidades, nos distúrbios oculares sensório-motores;

VI – participar de equipes técnico-científicas interdisplinares e intersetoriais, nos assuntos relacionados à ortóptica.

Artigo 5º – O ortoptista avalia o paciente dentro de sua capacitação técnica adquirida em sua formação profissional de modo a desempenhar, de maneira segura, as atribuições que lhe são conferidas como profissional habilitado.

Parágrafo Único: No exercício de sua atividade profissional o ortoptista deve observar as recomendações e normatizações relativas à capacitação e à titulação, emanadas pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica.

Artigo 6º – o ortoptista observará as normas de atuação frente ao paciente, instituição ou programa em que trabalha de modo a evitar danos decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia por si ou pelos membros de sua equipe profissional, advertindo o profissional faltoso.

Parágrafo Único – Se necessário, representará à chefia imediata, à instituição, ao Conselho Brasileiro de Ortóptica e/ou outros órgãos competentes, a fim de que sejam tomadas medidas cabíveis para salvaguardar a saúde do paciente.

Artigo 7º – O ortoptista deve comunicar ao Conselho Brasileiro de Ortóptica fato que tenha conhecimento e que seja tipificado como infração ética, observando o disposto nos capítulos XI e XII deste Código.

Artigo 8º – O ortoptista deve atualizar e aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais, capacitando-se em benefício do paciente.

Parágrafo único – É recomendável a participação constante e periódica em cursos e simpósios relacionados à área, a fim de garantir o intercâmbio de experiências entre profissionais da classe e áreas correlacionadas.

Artigo 9º – Constituem-se deveres fundamentais do ortoptista segundo sua área e atribuição específica:

I - assumir responsabilidade técnica por serviços de Ortóptica, quando designado ou quando for o único profissional do setor.

II – exercer sua atividade com zelo, probidade e decoro e obedecer aos preceitos da ética profissional, da moral, do civismo e das leis em vigor, preservando a honra, o prestígio e as tradições de sua profissão.

III – utilizar todos os conhecimentos técnico-científicos ao seu alcance e aprimorá-los contínua e permanentemente, para promover a saúde e o bem estar, favorecer a participação e inclusão social, resguardar os valores culturais e prevenir condições sócio-ambientais que impliquem em perda da qualidade de vida do paciente.

IV – manter sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional e exigir o mesmo comportamento do pessoal sob sua direção, salvo em situações previstas em lei.

V – oferecer ou divulgar seus serviços profissionais de forma compatível com a dignidade da profissão e a leal concorrência.

VI - assumir seu papel na determinação de padrões desejáveis do ensino e do exercício da ortóptica;

VII – atender ao paciente com prévia solicitação médica que contenham dados suficientes para sua efetiva avaliação e conduta.

VIII – cumprir e fazer cumprir os preceitos contidos neste Código, independentemente da função ou cargo que ocupar, e levar ao conhecimento do Conselho Brasileiro de Ortóptica o ato atentatório a qualquer de seus dispositivos, salvo as situações previstas em legislação específica.

Artigo 10 – É vedado ao ortoptista, nas respectivas áreas de atuação:

I - negar a assistência ao ser humano ou à coletividade em caso de indubitável urgência e quando for o único profissional na área na região em que atua;

II – recomendar, prescrever e executar tratamento ou nele colaborar, quando:

a) desnecessário

b) proibido por lei ou pela ética profissional

c) atentatório à moral ou à saúde do paciente

d) praticado sem o consentimento do cliente ou, por escrito, de seu representante legal ou responsável, quando se tratar de menor ou pessoa incapaz.

III – autorizar a utilização de seu nome ou sociedade, mesmo a título gratuito, para atos que impliquem na mercantilização da Saúde, da Assistência Social e Ortóptica em detrimento da responsabilidade social ou, somente, não coibi-la.

IV – divulgar, para fins de autopromoção, atestado, declaração, imagem ou carta de agradecimento emitida por paciente, em razão de serviço profissional prestado, exceto por razões notadamente profissionais em grupos de estudo, quando couber e/ou, quando expressamente autorizado pelo paciente ou seu responsável legal, como forma de divulgação da profissão de ortoptista, em conformidade com este código.

V – deixar de atender a convocação do Conselho Brasileiro de Ortóptica quando, neste, for profissional inscrito.

VI – usar da profissão para corromper a moral e os costumes, cometer ou favorecer contravenções e crimes, bem como adotar atos que caracterizem assédios moral ou sexual.

VII – induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas e religiosas quando no exercício de suas funções profissionais.

VIII – encaminhar para programas sócios assistenciais pacientes que não se incluam nos critérios legais ou pertinentes aos respectivos programas.

IX – deixar de comunicar ao Conselho Brasileiro de Ortóptica a recusa, demissão ou exoneração de cargo, função ou emprego, que foi motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses de sua profissão.

X – Assinar e responsabilizar-se por condutas típicas de outra profissão em que seja habilitado, da saúde ou não, na condição de ortoptista.

CAPITULO III

DO RELACIONAMENTO COM O PACIENTE

Artigo 11 – O ortoptista deve zelar pela provisão e manutenção de adequada assistência ao paciente amparado em métodos e técnicas reconhecidas e/ou regulamentadas pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica.

Artigo 12 – O ortoptista é responsável pelo diagnóstico ortóptico e aplicação do competente plano de tratamento, concedendo alta ou encaminhando a outro profissional sempre que julgar necessário.

Artigo 13 – O ortoptista deve zelar para que o prontuário do paciente permaneça fora do alcance de estranhos à equipe da instituição onde atua, salvo quando outra conduta seja expressamente recomendada pela direção da instituição e que tenha amparo legal.

Artigo 14 – Constituem deveres fundamentais dos profissionais ortoptistas na sua relação com o paciente:

I – respeitar a vida humana desde a concepção até a morte, jamais cooperando em ato em que voluntariamente se atente contra ela, ou que coloque em risco a integridade física, psíquica, moral, cultural e social do ser humano ou sua inclusão sócio-comunitária bem como a intimidade do paciente.

II – prestar assistência ao paciente de modo que a prioridade no atendimento obedeça a razões de urgência, independentemente de qualquer consideração relativa à raça e etnia, nacionalidade, posição sócio-política, crença, religião, gênero, orientação sexual, condição sócio-econômica e cultural, ou a qualquer outra forma de preconceito, sempre em defesa da vida.

III – informar, de maneira clara e objetiva, ao paciente e à família, ou responsável legal, e a outros profissionais envolvidos, quanto aos procedimentos de avaliação, diagnóstico, prognóstico, objetivos do tratamento e condutas terapêuticas.

IV – permitir o acesso do responsável, cuidador, familiar ou representante legal, durante a avaliação e/ou tratamento/assistência, quanto pertinente ao projeto terapêutico, salvo quando sua presença comprometer a eficácia do atendimento.

V – disponibilizar o prontuário do paciente, sempre que por ele ou por seu representante legal, for solicitado, por escrito, ou em razão de solicitação judicial.

Artigo 15 – É vedado ao ortoptista:

I - abandonar o paciente em meio ao tratamento, sem a indicação de outro profissional para dar assistência, salvo por motivo relevante.

II – dar consulta ou prescrever tratamento ortóptico de forma não presencial, salvo em casos regulamentados pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica, continuidade de orientação presencial ou caso de indubitável urgência, desde que dentro das atribuições profissionais da classe.

III – divulgar terapia infalível, secreta ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada;

IV – divulgar imagens do paciente em anúncios de cunho publicitário, seja em meios de comunicação, redes sociais ou no ambiente de trabalho, salvo para divulgação em comunicações e eventos de cunho acadêmico e científico com a autorização formal prévia do paciente ou do responsável legal e/ou quando as informações já tenham sido devidamente divulgadas em qualquer meio de comunicação de massa.

CAPITULO IV

DO RELACIONAMENTO COM A EQUIPE

Artigo 16 – O ortoptista como participante de equipes multiprofissionais e interdisciplinares ou transdisciplinares constituídas em programas de saúde, de assistência social, de educação e de cultura, tanto no âmbito público, quanto privado, deve colaborar com os seus conhecimentos na assistência ao paciente, empregando todos os esforços para o desenvolvimento de um trabalho cooperativo na equipe.

Artigo 17 – O ortoptista é responsável pelo acompanhamento e monitoramento do desempenho técnico do pessoal que está sob sua supervisão e orientação, incentivando-os à busca de qualificação continuada e permanente, em benefício do desenvolvimento da profissão, respeitando sua autonomia.

Artigo 18 – A responsabilidade do ortoptista por erro cometido em sua atuação profissional, não é diminuída, mesmo quando cometido na coletividade de uma instituição ou de uma equipe e será apurado na medida de sua culpabilidade.

Artigo 19 – O ortoptista ao participar de eventos culturais, científicos e políticos com colegas ou profissionais de outras áreas, bem como no contato verbal ou por escrito, incluindo vias eletrônicas, deve ser respeitoso e cordial, evitando qualquer referência que possa ofender a reputação moral, profissional, científica e política destes.

Artigo 20 – O ortoptista solicitado para cooperar em diagnóstico ou orientar em assistência considera o paciente como permanecendo sob os cuidados do solicitante, devolvendo-lhe para acompanhamento com as respectivas informações solicitadas.

Artigo 21 – O ortoptista que encaminha o paciente sob sua assistência aos serviços especializados de colega, ou outro profissional da saúde, não deve indicar a estes a conduta profissional.

Artigo 22 - O ortoptista que recebe para atendimento paciente confiado por colega em razão de impedimento eventual, de qualquer natureza, deste, deve reencaminhá-lo ao colega uma vez cessado o impedimento.

Artigo 23 – É proibido ao ortoptista:

I – prestar ao cliente assistência que, por sua natureza, incumbe a outro profissional.

II – pleitear cargo, função ou emprego ocupado por colega, bem como praticar ato que importe em concorrência desleal ou acarrete dano ao desempenho profissional de colega.

III – utilizar de sua posição hierárquica para induzir ou persuadir seus colegas subordinados a executar condutas ou atos que firam princípios éticos ou a autonomia profissional.

IV – utilizar de sua posição hierárquica para impedir, prejudicar ou dificultar que seus subordinados realizem seus trabalhos ou atuem dentro dos princípios éticos.

V – concorrer, de qualquer modo para que outrem exerça ilegalmente atividade própria do ortoptista.

VI – permitir, mesmo a título gratuito, que seu nome conste do quadro de pessoal de unidades ou programas de saúde, de assistência social, dos estabelecimentos de saúde ou qualquer outra instituição pública ou privada, ou ainda em estabelecimento congênere similar ou análogo, como em publicações científicas, sem nele exercer ou ter exercido as atividades de ortoptista.

VII – permitir que trabalho que executou seja assinado por outro profissional, assinar trabalho que não executou ou do qual não tenha participado.

VIII – angariar ou captar serviço ou paciente com ou sem a intervenção de terceiro, utilizando recurso incompatível com a dignidade da profissão ou que implique em concorrência desleal.

IX – desviar de forma antiética, para serviço particular, paciente que esteja em atendimento em outra instituição.

X – desviar paciente de forma antiética para si ou para outrem.

XI – atender a paciente que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) a pedido do colega

b) em caso de indubitável urgência

c) quando procurado espontaneamente pelo paciente

CAPITULO V

DAS RESPONSABILIDADES NO EXERCÍCIO DA ORTÓPTICA

Artigo 24 – O ortoptista, no exercício de suas funções, deve atuar em consonância com a política nacional de saúde, de assistência social, de educação e de cultura promovendo os preceitos da saúde coletiva, da participação social, da vida sócio-comunitária, independentemente de exercer a profissão no setor público ou privado.

Artigo 25 – O ortoptista deve empenhar-se na melhoria das condições de reconhecimento do profissional, seja por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional, remuneração condigna, inserção em programas, ações e projetos, seja nos padrões de qualidade dos serviços de ortóptica, seja no que concerne às políticas públicas, à educação sanitária e às respectivas legislações.

Artigo 26 – O ortoptista deve ser pontual no cumprimento das obrigações pecuniárias inerentes ao exercício da ortóptica.

Artigo 27 – É proibido ao ortoptista:

I - promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa que firam os direitos indisponíveis do paciente e que sejam contrárias às normas legais vigentes que se referem à pesquisa com o ser humano.

II – divulgar e declarar possuir títulos acadêmicos que não possa comprovar ou de especialista profissional que não atenda às exigências do Conselho Brasileiro de Ortóptica.

III – utilizar, para fins de identificação profissional quando no exercício da ortóptica, titulações outras que não sejam aquelas reconhecidas pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica e conferidas pelo regular ingresso na profissão ou omitir sua titulação profissional sempre que se anunciar em eventos científicos, anúncio profissional e afins, e outros.

IV – substituir a titulação de ortoptista por expressões genéricas tais fisioterapeuta ocular, técnico ou tecnólogo em ortóptica, entre outras similares.

V - exigir de forma antiética, de instituição ou paciente, outras vantagens, além do que lhe é devido em razão de contrato, honorários ou exercício de cargo, função ou emprego, como também receber de pessoa física ou jurídica, comissão, remuneração, benefício ou vantagem por encaminhamento de paciente ou que não corresponda a serviço efetivamente prestado.

VI – deixar de se inscrever no Conselho Brasileiro de Ortóptica sempre que a instituição, pública ou privada, assim o exigir, ainda que o ingresso na carreira seja regularmente comprovado em consonância com o artigo 3º deste Código.

VII - trabalhar ou ser colaborador de entidade na qual sejam desrespeitados princípios éticos e bioéticos e onde inexista a autonomia profissional e condições de adequada assistência ao paciente.

VIII – utilizar impressos de instituições públicas na prática privada e vice-versa.

IX – ensinar procedimentos próprios da ortóptica visando a formação profissional de outrem, desde que não sejam acadêmicos de cursos de ortóptica ou médicos residentes de oftalmologia vinculados às instituições de Residência Médica ligadas à instituição de trabalho do ortoptista.

CAPITULO VI

DO SIGILO PROFISSIONAL

Artigo 28 – É vedado ao ortoptista:

I – revelar, sem justa causa, fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.

II – negligenciar na orientação de seus eventuais orientandos quanto às questões que envolvam sigilo profissional.

III – fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir paciente ou sua imagem em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos relacionados à ortóptica, salvo quando houver intuito científico ou de propagação profissional, sem prejuízo da expressa autorização do paciente ou responsável legal.

Parágrafo Único – Compreende-se como justa causa: demanda judicial ou qualquer previsão legal que determine a divulgação.

CAPITULO VII

DO ORTOPTISTA PERANTE AS ENTIDADES DE CLASSE

Artigo 29 – O ortoptista, por sua atuação nos órgãos de representação política e profissional, deve participar da determinação de condições justas de trabalho e/ou aprimoramento técnico-científico e cultural para o exercício da profissão.

Artigo 30 – É proibido ao ortoptista, inclusive na condição de docente, manifestar, divulgar, ou fomentar conteúdo que atente de forma depreciativa contra órgãos e entidades de classe, assim como à moral de seus respectivos representantes, utilizando-se de qualquer meio de comunicação.

CAPITULO VIII

DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS

Artigo 31 – O ortoptista tem direito a justa remuneração por seus serviços profissionais.

Artigo 32 – O ortoptista, na fixação de seus honorários, deve considerar como parâmetro básico o que for sugerido pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica.

Artigo 33 – O ortoptista pode deixar de cobrar honorários por assistência prestada a:

I - ascendente, descendente, colateral, afim ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.

II – colega ou pessoa que viva sob a dependência econômica deste, ressalvado o recebimento do valor do material porventura despendido na prestação de assistência.

III – pacientes reconhecidamente hipossuficientes de recursos econômicos.

Parágrafo Único – No que se refere aos itens I, II e III deste artigo, quando o ortoptista exercer sua profissão em instituição privada, o ortoptista deverá contar com a autorização expressa da instituição ou, no exercício da função em instituição pública, submeter-se às regras de atendimento estabelecidas por esta sobrepujando o interesse público ao interesse privado.

Artigo 34 – É proibido ao ortoptista prestar assistência profissional gratuita ou a preço ínfimo, ressalvado o disposto no artigo 33, entendendo como preço ínfimo o valor inferior ao que for sugerido pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica.

Artigo 35 – É vedado ao ortoptista:

I – afixar valor de honorários incompatível com a dignidade da profissão ou que implique em concorrência desleal;

II – cobrar honorários de paciente em instituição que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber remuneração como complemento de salários ou de honorários.

III – obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de órteses, próteses ou produtos de qualquer natureza, cuja compra decorra da influência direta em virtude de sua atividade profissional.

CAPÍTULO IX

DA DOCÊNCIA, PRECEPTORIA, DA PESQUISA E PRODUÇÃO CIENTÍFICA.

Artigo 36 – No exercício da docência, da preceptoria, da pesquisa e da produção científica, o ortoptista norteará sua prática de ensino, pesquisa e extensão nos princípios deontológicos éticos e bioéticos da profissão e da vida humana, observando:

I – que a crítica a teorias, métodos ou técnicas seja de forma impessoal, não visando o autor, mas o tema e seu conteúdo;

II – que ao utilizar dados e imagens que possam identificar o paciente, seja obtida autorização prévia por escrito, ou outra forma legal de autorização destes ou de seus representantes legais no termo de consentimento livre e esclarecido, ou no termo próprio de liberação para uso de imagem.

III - que é responsável por intervenções e trabalhos acadêmicos executados por alunos sob sua supervisão.

IV – que é responsável por ações realizadas por médicos residentes sob sua preceptoria.

V – que não deve apropriar-se de material didático de outrem, ocultando sua autoria, sem as devidas anuência e autorização formais.

VI – que deve primar pelo respeito à legislação atinente aos estágios, denunciando ao Conselho Brasileiro de Ortóptica qualquer fato que caracterize o exercício ilegal da profissão pelo acadêmico ou atos que sujeitem o acadêmico a situações que não garantam a qualificação técnico-científica necessária à formação profissional.

VII – o cuidado em não instigar ou induzir alunos sob sua supervisão contra órgãos ou entidades de classe, estimulando a livre construção do pensamento crítico.

VIII - a proibição, sob qualquer forma de transmissão de conhecimento, do ensino de procedimentos próprios da ortóptica visando à formação profissional de outrem, exceto acadêmicos da área, ortoptistas e médicos residentes em oftalmologia ligados à instituição profissional do ortoptista..

Artigo 37 – Na produção científica, cabe ao ortoptista cumprir as normas dos órgãos competentes e a legislação específica, considerando a segurança do paciente, da família, da coletividade e do meio ambiente acima do interesse da ciência, sem prejuízo da obtenção de autorização expressa do paciente ou responsável, o termo de consentimento livre e esclarecido aos participantes ou responsáveis, informando sobre a natureza, riscos e benefícios da pesquisa, disponibilizando posteriormente, a critério do autor, os resultados à comunidade científica e à sociedade.

Artigo 38 – É vedado ao ortoptista:

I - servir-se de posição hierárquica para impedir ou dificultar a utilização das instalações e/ou outros recursos sob sua supervisão, para o desenvolvimento de pesquisa, salvo por motivos relevantes e justificáveis.

II - servir-se de posição hierárquica para fazer constar seu nome na co-autoria de obra científica da qual não tenha efetivamente participado.

III – induzir ou contribuir para a manipulação de dados de pesquisa que beneficiem empresas, instituições ou a si próprio.

IV – deixar de manter independência profissional e científica em relação a financiadores de pesquisa, satisfazendo interesse comercial ou obtendo vantagens pessoais.

V – publicar ou divulgar informações inverossímeis ou dados manipulados, que venham a prejudicar o julgamento crítico de outros profissionais gerando prejuízos para o paciente ou para desenvolvimento da profissão.

VI – promover ou participar de atividade de ensino ou pesquisa em que direito indisponível do ser humano seja violado, ou acarrete risco de vida ou dano a sua saúde, à participação social e ao meio ambiente respeitando as normas ético-legais em vigor.

Artigo 39 - Na publicação e divulgação de trabalhos científicos o ortoptista deverá garantir a veracidade dos dados e informações, em benefício da ciência.

Parágrafo Único – O ortoptista deve garantir que as informações publicadas em seus trabalhos científicos não identifiquem os sujeitos da pesquisa, individualmente, salvo o previsto no inciso II do artigo 36.

CAPITULO X

DA DIVULGAÇÃO PROFISSIONAL

Artigo 40 – Ao promover publicamente os seus serviços em qualquer meio de comunicação, o ortoptista deve fazê-lo com exatidão e dignidade, observando os preceitos deste código.

Artigo 41 – A utilização da rede mundial de computadores (internet) para fins profissionais deve seguir os preceitos deste código e demais normatizações pertinentes.

Artigo 42 – Nos anúncios, placas e impressos, bem como divulgação em meio eletrônico, devem constar o nome do ortoptista e o número de inscrição do Conselho Brasileiro de Ortóptica, quando inscrito, podendo ainda consignar:

I - os títulos das especialidades profissionais que possua, reconhecidos pelo Conselho Brasileiro de Ortóptica ou instituição de ensino superior devidamente reconhecida, informando área de atuação específica.

II – título de formação acadêmica, nos termos do artigo 3º deste código.

III - o endereço, telefone, endereço eletrônico, horário de atendimento, convênios e credenciamentos.

IV – a logomarca do Conselho Brasileiro de Ortóptica, quando o ortoptista for inscrito neste órgão.

V - logomarca, logotipos ou símbolos de instituições, programas, entidades, empresas, sociedades, associações e federações as quais o profissional seja legalmente vinculado.

VI – logomarca ou logotipo próprio condizente com a dignidade profissional.

Artigo 43 – É permitido ao ortoptista que atua em serviço multiprofissional divulgar sua atividade profissional em anúncio coletivo, observando os preceitos deste código e a dignidade da profissão.

Artigo 44 - Quando o ortoptista, no serviço ou consultório próprio, utilizar nome fantasia, sua divulgação deverá respeitar o preceituado neste código e a dignidade da profissão.

Artigo 45 – Na divulgação em meio eletrônico de textos, imagens e vídeos com orientações para paciente, o ortoptista deverá observar o preceituado neste Código.

Artigo 46 – Em artigos, entrevistas e outros pronunciamentos públicos, em qualquer meio de comunicação, o ortoptista responderá perante o Conselho Brasileiro de Ortóptica pela impropriedade técnica ou transgressão às leis e normas regulamentares do exercício profissional.

Artigo 47 – É vedado ao ortoptista não inscrito no Conselho Brasileiro de Ortóptica, utilizar-se deste para divulgação do seu exercício profissional como se membro fosse.

CAPITULO XI

DAS PENALIDADES

Artigo 48 – Ao profissional que infringir as regras previstas neste código serão aplicadas as penas disciplinares de:

- Advertência

- Repreensão escrita

Parágrafo Primeiro – Denúncias só serão aceitas quando enviadas por escrito e devidamente fundamentadas.

Parágrafo Segundo - Quando a denúncia for considerada relevante pela Comissão de Ética do CBOrt, o profissional denunciado receberá notificação assinada por esta Comissão e com a devida fundamentação anexa.

Parágrafo Terceiro – Antes da aplicação das penas previstas neste Código, será garantido o contraditório à parte, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa, por escrito, enviada aos cuidados da Comissão de Ética diretamente para a sede do Conselho Brasileiro de Ortóptica.

Parágrafo Quarto – Após o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão de diretoria do Conselho Brasileiro de Ortóptica terá mais 30 (trinta) dias para apresentar a decisão, sendo esta registrada em ata das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Brasileiro de Ortóptica e aplicação da penalidade, se for o caso.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Artigo 49 – Ao profissional que infringir este Código, são aplicadas as penas disciplinares previstas no artigo 48.

Artigo 50 – Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria do Conselho Brasileiro de Ortóptica.

Artigo 51 – A Diretoria do Conselho Brasileiro de Ortóptica nomeia os próprios membros como Comissão de Ética do CBOrt.

Artigo 52 – No caso de um ou mais membros da Comissão de Ética serem considerados impedidos ou suspeitos para julgar o fato ocorrido, serão excluídos da Comissão para o julgamento específico e, se necessário, serão nomeados outros membros, pela Diretoria, a fim de garantir o julgamento com um mínimo de 3 (três) membros para julgar o caso.

Este código foi elaborado pela diretoria do Conselho Brasileiro de Ortóptica e submetido à aprovação dos membros inscritos até a presente data.

O Código de Ética está publicado nesta data neste sítio eletrônico (www.cbort.com.br) e poderá ser questionado formalmente por qualquer de seus Associados pelo prazo de 180 dias contados desta data. Após este prazo, o referido Código entrará em vigor, por tempo indeterminado.

Comunique-se para os devidos fins.

São Paulo, 28 de janeiro de 2015.

Andrea Pulchinelli Ferrari – Presidente do Conselho Brasileiro de Ortóptica

Silvia Chuffi – Vice-Presidente do Conselho Brasileiro de Ortóptica

Celina Tamaki – 1ª Tesoureira do Conselho Brasileiro de Ortóptica

Claudinéia Miranda Terra – 1ª Secretária do Conselho Brasileiro de Ortóptica

Vera Lúcia Pereira Bussiki – 2ª Secretária do Conselho Brasileiro de Ortóptica

Ana Paula Braga – 1ª Coordenadora Científica do Conselho Brasileiro de Ortóptica

Marcelo Fernandes da Costa – 2º coordenador Científico do Conselho Brasileiro de Ortóptica